Legislação – CMDCA

Lei n. 24/1991 – Constitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto n. 208/1992 – Regimento CMDCA

Decreto n. 170/1995 – Regulamento FMDCA – REVOGADO PELO DECRETO 3.065/2018

Decreto n. 3.065/2018 – Regulamento FMDCA

Lei n. 788/2005 -REVOGADA PELA LEI Nº 4.167/2023

Lei nº 4.167/2023 – Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de São José dos Pinhais

Lei n. 8069/1990 -Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências 

Acesse aqui as PORTARIAS CMDCA