Lei 2.232 de 25 de julho de 2013

Lei 2.232 de 25 de julho de 2013

Institui a criação do Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais de São José dos Pinhais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a criação do Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais de São José dos Pinhais.

Art. 2º O Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais deverá ser alocado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, com a implantação de lum link de acesso rápido lna página eletrônica inicial daquele site.

Art. 3º O Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais deverá conter páginas individuais e independetes para cada um dos Conselhos Municipais ativos e legalmente instituídos no Município de São José dos Pinhais.

Parágrafo único. As páginas individuais de cada um dos Conselhos Municipais a que se refere o caput do presente artigo deverão conter informações em relação à Diretoria, nome dos conselherios e respectivos suplentes, meios de contato, áreas de atuação, ações desenvolvidas, calendário com as datas das reuniões ordinárias, bem como infromações e prestação de contas dos fundos de cada conselho, se existentes.

Art. 4º A criação do Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais, bem como as despesas dela decorrentes, assim com as de sua manutenção, serão arcadas por dotação orçamentária própria do Município de São José dos Pinhais.

Art. 5º A todo cidadão ou interessado será assegurado o livre acesso ao Pórtal Eletrônico dos Conselhos Municipais de São José dos Pinhais.

Parágrafo único. A manifestação através do Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais será estimulada e permitida mediante simples cadastro, contendo nome completo, telefone, e-mail e endereço do interessado

Art. 6º Para melhor gestão das informações, deverão ser fornecidas aos respectivos presidentes dos Conselhos Municipais chaves eletrônicas de acesso individuais, para que administrem, atualizem e gerenciem as informações da página do Conselho a que representam, bem como possam responder às manifestações deixadas pelos visitantes na referida página, junto ao Portal Eletrônico dos Conselhos Municipais de São José dos Pinhais.

Parágrafo único. O titular da chave de acesso ao Portal deverá veicular na página toda e qualquer informação de interesse do Conselho e da sociedade, cujo conteúdo tenha sido previamente aprovado pelos demais conselheiros, respondendo pessoalmente civil e criminalmente por conteúdos publicados em inobservância a tal disposição.

Art. 7º esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 25 de julho de 2013
Rafael Rueda Muhlmann
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

Luiz Carlos Setim
Prefeito Municipal