FMDCA – CMDCA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2022

Informamos que foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, em 11/07/2022 o Edital de Chamamento Público nº 01/2022-SEMAS/CMDCA.

O presente Edital tem por objeto a celebração de parcerias entre o Município de São José dos Pinhais, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social visando à seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs, com sede e/ou atividades desenvolvidas no Município de São José dos Pinhais, executando ações voltadas à prevenção, promoção, defesa e/ou garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

As parcerias, objeto deste Edital, serão formalizadas com recursos de doações de pessoas físicas e jurídicas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e à Prefeitura de São José dos Pinhais, com dotação orçamentária específica.

As Organizações da Sociedade Civil – OSCs interessadas em participar da seleção prevista neste Edital deverão apresentar suas propostas e documentação, de 11/07/2022 a 10/08/2022, conforme o prazo estabelecido, no cronograma deste Edital e protocolar junto ao Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, situado na Rua Passos de Oliveira, nº1101 – Centro, de segunda à sexta-feira das 08h às 17h.

 Dúvidas e demais informações:  selecao.comissao@sjp.pr.gov.br

BAIXE AQUI O EDITAL: Edital de Chamamento Público nº 01-2022 SEMAS/CMDCA

 

Doações

Você pode contribuir com as estidades que atendem crianças e adolescentes no Município!
Faça sua doação diretamente para o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ela será destinada para as entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via editais de chamamento público.

Informações para realizar as doações:

ATENÇÃO: As doações poderão ser feitas somente por depósito ou transferência bancária.

CNPJ do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
17.838.203/0001-54

Banco do Brasil
Agência:
0982-2
Operação: 001
Conta corrente: 72306-1

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Sua doação está amparada por lei

Parte do Imposto de Renda devido pode ficar na cidade em forma de doação aos programas de atenção à criança e ao adolescente. Basta você doar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos deste Fundo atendem instituições não governamentais, sendo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Imposto que você paga e que é fruto do seu trabalho será aplicado aqui mesmo, ajudando a transformar a vida e o destino das crianças e adolescentes de nosso Município.

A Lei Federal Nº. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 260, com nova redação dada pela Lei Federal Nº. 8.242/91, conforme IN SRF 86/04, permite que as empresas tributadas com base no lucro real ou estimado, que destinem em até 1% do saldo de imposto de Renda a Pagar, aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No caso de Pessoa Física, o limite de doação é de 6% do saldo do imposto de Renda a Pagar, com base no artigo 12 da Lei Federal nº. 9.250/95, alterado pelo art. 22 da Lei Federal 9.532/97 que trata sobre o incentivo.

 

Contato para maiores informações:

(41) 3381-5978  Monique ou Camila

 

 Lembre-se: O que para você pode ser pouco, para as crianças e adolescentes de nosso
município faz uma grande diferença.