Legislação
Lei nº 4.686/2025, de 05 de maio de 2025 – Restrutura o CMAS
Decreto nº 186, de 21 de agosto de 1996 – Regimento CMAS
Decreto nº 08, de 21 de janeiro de 2000 – Regulamento do FMAS
Anteriores:
Lei nº 29, de 14 de junho de 1996 – Cria o CMAS e o FMAS – (REVOGADA)