Legislação – FUNDEB

CARTILHA ORIENTAÇÃO NOVO FUNDEB

• https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/CartilhaNovoFundeb2021.pdf

MANUAL NOVO FUNDEB

• https://site.educacao.go.gov.br/files/confudeb/Manual%20FUNDEB.pdf

LEI FEDERAL

• LEI Nº 11.494/2007 – “LEI DO FUNDEB”
• LEI Nº14.113/2020 – “NOVO FUNDEB”https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
• LEI 14.276/2021 – ALTERA A LEI 14.113 https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.276-de-27-de-dezembro-de-2021-370315791

LEIS MUNICIPAIS 

• LEI DE CRIAÇÃO DO CACS-FUNDEB – LEI nº 3.774, de 10 de maio de 2021
• LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO – LEI nº 1.030 de 11.05.2007
• LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO – LEI nº 11.494 de 20.06.2007
• ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO – LEI nº 1.137 de 21.11.2007

 

• REGIMENTO FUNDEB
  decreto FUNDEB REGIMENTO

 

DECRETOS MUNICIPAIS

• Decreto nº 6.329 de 19 de novembro de 2024
• RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 6.110, DE 08-07-2024- Nomeação
• DECRETO Nº 6.110, DE 08-07-2024- Nomeação
• DECRETO Nº 5.553, DE 31-08-2023 Nomeação
• DECRETO Nº 5.523, DE 21-08-2023- Nomeação
• DECRETO Nº 5.162 DE 03-01-2023 – Nomeação
• DECRETO Nº 4.731, de 01.04.2022 – Regimento Interno
• DECRETO Nº 4.310 de 30-04-2021 – Nomeação
• DECRETO Nº 3.331 DE 08.03.2019 – Nomeação
• DECRETO Nº 3.213 DE 29.10.2018 – Retificação
• DECRETO Nº 3.208 DE 24.10.2018 – Nomeação
• DECRETONº 2.945 DE 02.01.2018 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.872 DE 26.10.2017 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.587 DE 02.03.2017 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.553 DE 23.12.2016 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.516 DE 11.11.2016 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.461 DE 24.08.2016 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.450 DE 10.08.2016 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.222 DE 19.10.2015 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.092 DE 19.05.2015 – Nomeação
• DECRETO Nº 1.757 DE 14.05.2014 – Nomeação
• DECRETO Nº 1.646 DE 03.01.2014 – Nomeação
• DECRETO Nº 1.356 DE 01.04.2013 – Nomeação
• DECRETO Nº 1.091 DE 26.06.2012 – Nomeação
• DECRETO Nº 887 DE 03.01.2012 – Nomeação
•  DECRETO nº 992 de 02/05/2012 – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO 
• DECRETO Nº 498 DE 24.05.2011 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.768 DE 03.12.2009 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.716 DE 29.09.2009 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.341 DE 27.08.2008 – Nomeação
• DECRETO Nº 2.288 DE 04.07.2008 – Nomeação Presidente
• DECRETO Nº 2.037 DE 14.12.2007 – Nomeação
• DECRETO Nº 1.820 DE 29.05.2007 – Nomeação
• DECRETO Nº 614 DE 04.08.2003 – Nomeação
• DECRETO Nº 510 DE 20.12.2002 – Nomeação

 

• PORTARIAS 

• PORTARIA Nº 481 DE 11.10.2013