Legislação – CT

Lei nº 4.167/2023 – Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura e Funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município de São José dos Pinhais

Lei nº 788, de 17 de Outubro de 2005 – Cria os Conselhos Tutelares de São José dos Pinhais – REVOGADA Pela Lei nº 4.167/2023.

Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente