FMDCA – CMDCA
Doações
Você pode contribuir com as estidades que atendem crianças e adolescentes no Município!
Faça sua doação diretamente para o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ela será destinada para as entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via editais de chamamento público.
Informações para realizar as doações:
ATENÇÃO: As doações poderão ser feitas somente por depósito ou transferência bancária.
CNPJ do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
17.838.203/0001-54
Banco do Brasil
Agência: 0982-2
Operação: 001
Conta corrente: 72306-1
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Sua doação está amparada por lei
Parte do Imposto de Renda devido pode ficar na cidade em forma de doação aos programas de atenção à criança e ao adolescente. Basta você doar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os recursos deste Fundo atendem instituições não governamentais, sendo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Imposto que você paga e que é fruto do seu trabalho será aplicado aqui mesmo, ajudando a transformar a vida e o destino das crianças e adolescentes de nosso Município.
A Lei Federal Nº. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 260, com nova redação dada pela Lei Federal Nº. 8.242/91, conforme IN SRF 86/04, permite que as empresas tributadas com base no lucro real ou estimado, que destinem em até 1% do saldo de imposto de Renda a Pagar, aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No caso de Pessoa Física, o limite de doação é de 6% do saldo do imposto de Renda a Pagar, com base no artigo 12 da Lei Federal nº. 9.250/95, alterado pelo art. 22 da Lei Federal 9.532/97 que trata sobre o incentivo.
Contato para maiores informações:
(41) 3381-5978 Monique ou Camila
Lembre-se: O que para você pode ser pouco, para as crianças e adolescentes de nosso
município faz uma grande diferença.