Resoluções – CMPDU
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 001-2018
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 002-2018
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 003-2018
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 004-2018
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 005-2018
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 001-2019
RESOLUÇÃO DO CMPDU Nº 002-2019
RESOLUÇÃO DO CMPDU N.º 001-2020 (REVOGA A RESOLUÇÃO 001/2018)
RESOLUÇÃO DO CMPDU N.º 001-2021 (revoga a Resolução 001-2020)