Resoluções – CMDR RESOLUÇÃO n° 001/2017 RESOLUÇÃO n° 002/2017 RESOLUÇÃO n° 003/2017 RESOLUÇÃO n° 004/2017 RESOLUÇÃO nº 005/2017 RESOLUÇAO nº 006/2017 RESOLUÇÃO nº_007/2017 RESOLUÇAO nº 008/2018 RESOLUÇAO nº 009/2019 RESOLUÇÃO nº 010/2019 RESOLUÇAO nº 11/2019 RESOLUÇAO nº 012/2019 Resoluçao nº 013/2019 Resoluçao nº 014/2019 Resoluçao nº 015/2019 Resoluçao nº 016/2019 RESOLUÇÃO Nº 001-2025 – publicada 29-08-2025 RESOLUÇÃO Nº 002-2025 – publicada 16-09-2025 RESOLUÇÃO Nº 003-2025 – publicada 14-10-2025 RESOLUÇÃO Nº 004-2025 – publicada 24-10-2025 RESOLUÇÃO Nº 005-2025 – publicada 24-10-2025 RESOLUÇÃO Nº 006-2025 – publicada 28-10-2025