Legislação – CMC
DECRETO nº1.928, de 17/11/14 – Nomeação dos Conselheiros 2014/2016
Decreto nº2014 de 23/02/15 – CMC vinculado ao Gabinete
Instrução Normativa nº02 de 06/10/15 – Cumulatividade das multas previstas nos art. 54 e art. 178.
DECRETO nº1.928, de 17/11/14 – Nomeação dos Conselheiros 2014/2016
Decreto nº2014 de 23/02/15 – CMC vinculado ao Gabinete
Instrução Normativa nº02 de 06/10/15 – Cumulatividade das multas previstas nos art. 54 e art. 178.