Legislação – CMTrab
Lei 3.714 Institui o Conselho Municipal
Lei 3.716 – Criação do Fundo Municipal
Lei 13-97 Insitui o Conselho Municipal do Trabalho
Lei-ordinaria-2055/2012-Sao-jose-dos-pinhais-PR
Lei 3249 15 de abril- ( acresce capítulo Conferência)
Regimento Interno do Conselho Municipal do Trabalho – Decreto 102/1999