Legislação – CMTur
Conselho Municipal de Turismo de São José dos Pinhais
Lei 46/98, de 01 de outubro de 1.998
1ª Alteracao do CMTUR – Lei 2188/13
2ª Alteração do CMTUR – Lei 2710/16
Fundo Municipal de Turismo
Lei de Criação do Fundo Municipal de Turismo – FMDT – Lei 50/98
Lei de Alteração do Fundo Municipal de Turismo – Lei 2927/17