Legislação – COMUT
A Lei 1.617/2010 dispõe sobre a Organização do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no município de São José dos Pinhais, e autoriza o Poder Público a delegar sua execução
A Lei 3.965/2022 institui o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Público de São José do Pinhais
Legislação referente à gratuidade do serviço de transporte público coletivo municipal às pessoas com deficiência e patologias crônicas
Edital de Concorrência Pública 026/2012