O que é? – CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, responsável por assegurar os direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São José dos Pinhais.

Tem por finalidade formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, promovendo ações que garantam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

No exercício de suas atribuições, o Conselho atua na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e do controle social.

Sua organização, funcionamento e competências estão previstos na Lei Municipal nº 666/2004.