O que é? – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compondo-se de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

O CMDCA reúne-se ordinariamente de forma quinzenal, em encontros abertos à comunidade, com a finalidade de formular, deliberar, acompanhar e controlar as ações voltadas à infância e à adolescência no âmbito municipal, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente.

Nesse contexto, atua para garantir a efetivação dos direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo a universalidade de acesso às políticas públicas e o fortalecimento do controle social.

Suas competências estão detalhadas na Lei Municipal nº 24/1991, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho no Município de São José dos Pinhais