Legislação COMUC
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Lei 1385/2009 – Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura
Lei 2004/2012 – Altera dispositivos da Lei 1385/2009
Decreto 3.289/2018 – Regimento do Conselho Municipal de Cultura
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Decreto 332/2010 – Regulamento do Fundo Municipal de Cultura
Decreto 3.087/2018 Altera o Regimento do Fundo
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Lei 2009/2012 – Cria Sistema Municipal de Cultura de São José dos Pinhais