O que é?

O que é o conselho:

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado, de caráter deliberativo, normativo e permanente, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Compete ao CMAS deliberar, normatizar e definir as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho Estadual e das deliberações da Conferência Municipal, estabelecendo prioridades e acompanhando sua execução.

No exercício de suas atribuições, o Conselho atua no controle social da política pública de assistência social, contribuindo para a garantia dos direitos socioassistenciais e para a gestão democrática do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Suas competências estão previstas na Lei Municipal nº 4.686, de 05 de maio de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social.

SUGESTÃO DE LEITURA:
CARTILHA DE FUNCIONAMENTO – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL