Legislação – FUNDEB
LEI FEDERAL
LEIS MUNICIPAIS
- LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO – LEI nº 1.030 de 11.05.2007
- LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO – LEI nº 11.494 de 20.06.2007
- ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO – LEI nº 1.137 de 21.11.2007
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO Nº 510 DE 20.12.2002
- DECRETO Nº 614 DE 04.08.2003
- DECRETO Nº 1.820 DE 29.05.2007
- DECRETO Nº 2.037 DE 14.12.2007
- DECRETO Nº 2.288 DE 04.07.2008
- DECRETO Nº 2.341 DE 27.08.2008
- DECRETO Nº 2.716 DE 29.09.2009
- DECRETO Nº 2.768 DE 03.12.2009
- DECRETO Nº 498 DE 24.05.2011
- DECRETO Nº 887 DE 03.01.2012
- DECRETO nº 992 de 02/05/2012 – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
- DECRETO Nº 1.091 DE 26.06.2012
- DECRETO Nº 1.356 DE 01.04.2013
- DECRETO Nº 1.646 DE 03.01.2014
- DECRETO Nº 1.757 DE 14.05.2014
- DECRETO Nº 2.092 DE 19.05.2015
- DECRETO Nº 2.222 DE 19.10.2015
- DECRETO Nº 2.450 DE 10.08.2016
- DECRETO Nº 2.461 DE 24.08.2016
- DECRETO Nº 2.516 DE 11.11.2016
- DECRETO Nº 2.553 DE 23.12.2016
- DECRETO Nº 2.587 DE 02.03.2017
- DECRETO Nº 2.872 DE 26.10.2017
- DECRETONº 2.945 DE 02.01.2018
- DECRETO Nº 3.208 DE 24.10.2018
- DECRETO Nº 3.213 DE 29.10.2018
PORTARIAS