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  • Lei 2.232 de 25 de julho de 2013
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Legislação – FUNDEB

LEI FEDERAL

  • LEI Nº 11.494/2007 – “LEI DO FUNDEB”

 

LEIS MUNICIPAIS 

  • LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO – LEI nº 1.030 de 11.05.2007
  • LEI QUE REGULAMENTA O FUNDO – LEI nº 11.494 de 20.06.2007
  • ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO – LEI nº 1.137 de 21.11.2007

 

DECRETOS MUNICIPAIS 

  • DECRETO Nº 510 DE 20.12.2002
  • DECRETO Nº 614 DE 04.08.2003
  • DECRETO Nº 1.820 DE 29.05.2007
  • DECRETO Nº 2.037 DE 14.12.2007
  • DECRETO Nº 2.288 DE 04.07.2008
  • DECRETO Nº 2.341 DE 27.08.2008
  • DECRETO Nº 2.716 DE 29.09.2009
  • DECRETO Nº 2.768 DE 03.12.2009
  • DECRETO Nº 498 DE 24.05.2011
  • DECRETO Nº 887 DE 03.01.2012
  •  DECRETO nº 992 de 02/05/2012 – REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO 
  • DECRETO Nº 1.091 DE 26.06.2012
  • DECRETO Nº 1.356 DE 01.04.2013
  • DECRETO Nº 1.646 DE 03.01.2014
  • DECRETO Nº 1.757 DE 14.05.2014
  • DECRETO Nº 2.092 DE 19.05.2015
  • DECRETO Nº 2.222 DE 19.10.2015
  • DECRETO Nº 2.450 DE 10.08.2016
  • DECRETO Nº 2.461 DE 24.08.2016
  • DECRETO Nº 2.516 DE 11.11.2016
  • DECRETO Nº 2.553 DE 23.12.2016
  • DECRETO Nº 2.587 DE 02.03.2017
  • DECRETO Nº 2.872 DE 26.10.2017
  • DECRETONº 2.945 DE 02.01.2018
  • DECRETO Nº 3.208 DE 24.10.2018
  • DECRETO Nº 3.213 DE 29.10.2018
  • DECRETO Nº 3.331 DE 08.03.2019

PORTARIAS 

  • PORTARIA Nº 481 DE 11.10.2013 

Rua Passos de Oliveira, 1.101 - Centro

CEP 83030-720 - São José dos Pinhais - PR

PABX (41) 3381-6800 FAX (41) 3381-6834

CNPJ: 76105543/0001-35