FMAS

O FMAS é regulado pelo DECRETO Nº 008, de 20 de janeiro de 2000.
(…)
Art. 7º São receitas do Fundo:
I – dotação específica consignada no Orçamento Municipal para a assistência social e
as verbas adicionadas que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social e de
outros órgãos oficiais;
III – doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam
destinados;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras,
bem como da venda de materiais de publicação e da realização de eventos;
V – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VI – recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;
VII – outros recursos que forem destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.