Legislação – CMDI
Lei nº 666/2004 Cria o CMDI e o FMDI
Lei nº 1540/2010 – Altera dispositivos da Lei nº 666/2004
Decreto nº 1.151/2005 – Regimento Interno do CMDI
Decreto n° 980/2012 – Regulamento do FMDI
Resolução nº 005/2020 – Critérios de Inscrição no CMDI
DOCUMENTOS OFICIAIS
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (2022-2025)
Resolução nº 29/2021 – Aprova o PMDPI
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (2017-2021)
Resolução nº 19/2017 – Aprova o PMDPI
Resolução nº 02/2021 – Prorroga a vigência do PMDPI
LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES: