O que é? – CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social
A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/1993.
O CMAS de São José dos Pinhais foi instituído em junho de 1996 pela Lei nº 29/1996.
Endereço: Rua Norberto de Brito, nº 1489.
Bairro e CEP: Centro – 83.005-290
Telefone(s) e Fax: (41) 3381-5978
E-mail: cmas@sjp.pr.gov.br

O que é o conselho:
O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, permanente e de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Tem como competência deliberar e definir sobre a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social e da Conferência Municipal e estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, dentre outras competências previstas no Art. 13, da Lei Municipal nº 29/1996.