O que é? – CMAS

O que é o conselho:

O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, permanente e de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Tem como competência deliberar e definir sobre a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional e Estadual de Assistência Social e da Conferência Municipal e estabelecer as prioridades da Política Municipal de Assistência Social, dentre outras competências previstas no Art. 13, da Lei Municipal nº 29/1996.