Comissões – CMAS

Comissão Permanente de Assessoramento às Entidades Sociais, Comunicação, Articulação e Mobilização.

Art. 33. Compete à Comissão Permanente de Comunicação:

I – divulgar permanentemente os direitos do cidadão;
II – usufruir dos canais de comunicação do Município para divulgar amplamente a política que o CMAS formular.

Art. 34. Compete à Comissão Permanente de Assessoramento às Entidades Sociais:
I – incentivar a criação e estimular o funcionamento de Entidades de atendimento e defesa da família, idosos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas que dele necessitam;
II – estimular a criação de Centros de Defesa e Estudos da Assistência Social e de Fóruns Permanentes de discussão e apoio.

Comissão Permanente de Acompanhamento ao Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 35. Compete à Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – acompanhar a captação e aplicação dos recursos destinados às ações de atendimento e à programas de proteção à família, idosos, pessoas portadoras de deficiências e à situações emergenciais;
II – analisar e emitir pareceres em processos e prestações de contas encaminhadas ao CMAS com base no plano de Aplicação;
III – promover a captação de recursos através de campanhas de incentivo, com apoio do Conselho Estadual da Assistência Social do Paraná.

Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família

Art. 31. Compete à Comissão Permanente de Políticas Básicas:
I – formular as propostas de políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos dos usuários da Assistência Social;
II – elaborar projetos de lei e acompanhar os programas deles decorrentes, inclusive os de Assistência Social, em caráter supletivo, para os que deles necessitam.

Art. 32. Compete à Comissão Permanente de Garantia de Direitos:
I – controlar todas as ações governamentais e não-governamentais que se destinam ao atendimento dos direitos do usuário de Assistência Social, no âmbito do Município;
II – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, excludência, exploração, omissão, ou seja, todo e qualquer tipo de violência contra o usuário da Assistência Social, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
III – inspecionar, em caráter extraordinário, creches, estabelecimentos hospitalares, de ensino, de internação, governamentais e não-governamentais, órgãos policiais, presídios, asilos, centros de convivência, centros comunitários, grupos de mães e demais entidades que se ocupam da Assistência Social.

– Compete ao Controle Social do Programa Bolsa Família:
I – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal e jurisdicional;
II – acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III – acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal e jurisdicional.

 

Comissão Permanente de Assessoria às Entidades Sociais

Representação Titulares
Secretaria de Planejamento Virgínia Bornatowski da Silva
Usuário Biberson Cesar da Silva
Cajema Suzana Rak Treib
Secretaria de Educação Edicleia Xavier da Costa
 

Comissão Permanente de Acompanhamento ao Fundo Municipal de Assistência Social

Representação Titulares
Assistência Edilene da Silva
Finanças Lucas Ravaglio Scot
Usuário Biberson Cesar da Silva
Patronato Maria de Fátima Pimentel Pereira

 

Comissão Permanente de Políticas Básicas e de Garantia de Direitos

 

Representação Titulares
FOMTSUAS Jéssica Paola da Silva Miranda
Planejamento Tatiane de Fátima Kusma
SINSEP Karen Albini
Habitação Yara Maria Follador de Creddo

 

Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família

 

Representação Titulares
Assistência Simoni Bausells Piragine
Saúde Vanessa da Rocha Chapanski
Usuário Rosângela Aparecida Rosa
Educação Ana Paula de Souza Bastos
SINSEP Maria Valéria Betto da Silva