O que é? – CMTur

O Conselho Municipal do Turismo – CMTUR, órgão colegiado, constituindo-se na instância Municipal como organismo consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento e fiscalização, destinado a promover e garantir o aprimoramento das diretrizes do desenvolvimento turístico do Município.

Compõem o Conselho Municipal do Turismo:

I – entidades governamentais:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico;
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas;
i) 01 (um) respresentante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

II – entidades não governamentais:

a) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial, Agrícola e de Prestação de
Serviços de São José dos Pinhais;
b) 04 (quatro) representantes escolhidos dentre as Associações de Moradores de Bairro,
sendo 02 (dois) da área rural e 02 (dois) da área urbana;
c) 01 (um) representante escolhido dentre os Clubes de Serviços;
d) 01 (um) representante escolhido dentre as Agências de Turismo;
e) 01 (um) representante escolhido dentre o segmento de alimentação;

f) 01 (um) representante escolhido dentre o segmento de Hospedagem;
g) 01 (um) representante escolhido dentre o segmento de Transporte de Passageiros;
h) 01 (um) representante escolhido dentre o segmento de Artesanato;

 

Compete ao Conselho Municipal do Turismo, além de outras que venham a ser delegadas por órgão Federal, Estadual ou Municipal, as seguintes atribuições:

I – colaborar com os Poderes Executivo e Legislativo no planejamento organização, coordenação e fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do Município;
II – formular e desenvolver a política de turismo de São José dos Pinhais;
III – auxiliar na elaboração da proposta orçamentária do Departamento de Turismo e Prestação de Serviços da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e nas leis de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimento;
IV – articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais e entidades privadas a fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política do desenvolvimento turístico;
V – avaliar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;
VI – elaborar seu Regimento Interno;
VII – formular o plano e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo – FMTUR;
VIII – apreciação de projetos que lhe sejam submetidos relativos à política municipal de turismo e do plano de recursos do Fundo Municipal de Turismo;
IX – publicar em Imprensa Oficial do Município todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal do Turismo e os respectivos pareceres;
X – suprir, os casos omissos mediante Resolução, com posterior homologação por Decreto do Executivo;
XI – executar outras atribuições de sua competência;
XII – gerenciar o Fundo Municipal do Turismo.