Legislação – COMPAC Resolução 04 18 Tombamento Caixa d’Água Resolução 03 18 Comissão de Trabalho Resolução 02 18 Comissão de Trabalho Resolução 01 18 compac nomeação da diretoria Decreto n 2965 de 9 de fevereiro de 2018 Lei Nº 2.256 de 20 de Setembro de 2013