Comissões do CMS/SJP

 

Comissão de Assistência à Saúde e Acompanhamento do Plano Municipal de Saúde

 

 

SEÇÃO IV – Regimento Interno

Das Comissões

Art. 24. As Comissões permanentes e grupos de trabalho, criadas e estabelecidas pelo
Plenário do Conselho Municipal de Saúde tem por finalidade articular políticas e programas de
interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas pelo
Pleno do CMS/SJP, em especial:

I – fiscalização e acompanhamento;
II – orçamento e finanças;
III – assistência à saúde e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde;
IV – politicas públicas;
V – comissão de ética;
VI – comissão de capacitação permanente e de controle social.

Art. 25. A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho
em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar à atuação do
Conselho Municipal de Saúde, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que
geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e
processando-os, visando a produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do
Conselho Municipal de Saúde.