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Legislação – CMEL

Lei nº 1.594/2010 – Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Lei nº 2.198/2013 – Altera dispositivos da Lei do Conselho Municipal de Esporte e Lazer

Decreto nº 579/2011 – Regulamento FMEL

Decreto nº 1.131/2012 – Regimento CMEL

 

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