Legislação – CMEL Lei nº 1.594/2010 – Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer Lei nº 2.198/2013 – Altera dispositivos da Lei do Conselho Municipal de Esporte e Lazer Decreto nº 579/2011 – Regulamento FMEL Decreto nº 1.131/2012 – Regimento CMEL