Legislação – CMDR LEI N° 390/2003 – CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL LEI N° 1736/2011 – REGULAMENTO DO CMDR E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DECRETO 1.230/2012 – REGIMENTO INTERNO CMDR DECRETO 1.231/2012 – REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL REGIMENTO DA IV CONFERÊNCIA Dec 2840-17 – membros CMDR DECRETO COMISSÕES 2017/2019