O que é? – CMC

O Conselho Municipal de Contribuintes foi instituído pelo Decreto 219, de 10 de agosto de 2010.

Conforme define o artigo 1º do referido decreto, “O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC é órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, com a finalidade de julgar os recursos voluntários e de ofício de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.”

Em outros termos, o Conselho Municipal de Contribuintes julga recursos em processo tributário em que, o recorrente (que pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica), não satisfeito com a decisão da autoridade administrativa manifesta seus argumentos para a redução ou anulação de exigência de tributos.