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Legislação – CMC

DECRETO nº1.928, de 17/11/14 – Nomeação dos Conselheiros 2014/2016

Decreto nº2014 de 23/02/15 – CMC vinculado ao Gabinete

Instrução Normativa nº02 de 06/10/15 – Cumulatividade das multas previstas nos art. 54 e art. 178.

Composição – Gestão 2014/2016

Decreto 219/2010

Código Tributário Municipal

Código Tributário Nacional

Rua Passos de Oliveira, 1.101 - Centro

CEP 83030-720 - São José dos Pinhais - PR

PABX (41) 3381-6800 FAX (41) 3381-6834

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