Legislação – CMC
DECRETO Nº 3.347 DE 25/03/2019 – NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS – GESTÃO 2019/2023
DECRETO Nº 3.245 DE 28/11/2018 – PRORROGAÇÃO ATÉ 31/12/18 DO MANDATO
DECRETO Nº 2.980 DE 05/03/2018 – ALTERAÇÃO DE CONSELHEIROS (PRESIDENTE E VICE)
DECRETO Nº 2.546 DE 09/12/2016 – ALTERAÇÃO DE MANDATO DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS
DECRETO Nº 2.014 DE 23/02/2015 – VINCULAÇÃO AO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.972 DE 15/12/2014 – DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIA
DECRETO Nº 1.928 DE 17/11/2014 – NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS – GESTÃO 2014/2016
DECRETO Nº 1.674 DE 17/02/2014 – ALTERAÇÃO DE CONSELHEIROS (PRESIDENTE E VICE)
DECRETO Nº 1.341 DE 20/03/2013 – ALTERAÇÃO DE CONSELHEIROS (PRESIDENTE E VICE)
DECRETO Nº 260 DE 18/10/2010 – NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIROS – GESTÃO 2010/2012
DECRETO Nº 219 DE 10/08/2010 – REGULAMENTA O CMC