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Legislação

Lei nº 29, de 14 de junho de 1996 – Cria o CMAS e o FMAS

Decreto nº 186, de 21 de agosto de 1996 – Regimento CMAS

Decreto nº 08, de 21 de janeiro de 2000 – Regulamento do FMAS

Rua Passos de Oliveira, 1.101 - Centro

CEP 83030-720 - São José dos Pinhais - PR

PABX (41) 3381-6800 FAX (41) 3381-6834

CNPJ: 76105543/0001-35