Comissões

Comissão Permanente de Assessoramento às Entidades Sociais, Comunicação, Articulação e Mobilização.

Art. 33. Compete à Comissão Permanente de Comunicação:

I – divulgar permanentemente os direitos do cidadão;
II – usufruir dos canais de comunicação do Município para divulgar amplamente a política que o CMAS formular.

Art. 34. Compete à Comissão Permanente de Assessoramento às Entidades Sociais:
I – incentivar a criação e estimular o funcionamento de Entidades de atendimento e defesa da família, idosos, pessoas portadoras de deficiência e pessoas que dele necessitam;
II – estimular a criação de Centros de Defesa e Estudos da Assistência Social e de Fóruns Permanentes de discussão e apoio.

Comissão Permanente de Acompanhamento ao Fundo Municipal de Assistência Social

Art. 35. Compete à Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social:

I – acompanhar a captação e aplicação dos recursos destinados às ações de atendimento e à programas de proteção à família, idosos, pessoas portadoras de deficiências e à situações emergenciais;
II – analisar e emitir pareceres em processos e prestações de contas encaminhadas ao CMAS com base no plano de Aplicação;
III – promover a captação de recursos através de campanhas de incentivo, com apoio do Conselho Estadual da Assistência Social do Paraná.

Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família

Art. 31. Compete à Comissão Permanente de Políticas Básicas:
I – formular as propostas de políticas de promoção, defesa e garantia dos direitos dos usuários da Assistência Social;
II – elaborar projetos de lei e acompanhar os programas deles decorrentes, inclusive os de Assistência Social, em caráter supletivo, para os que deles necessitam.

Art. 32. Compete à Comissão Permanente de Garantia de Direitos:
I – controlar todas as ações governamentais e não-governamentais que se destinam ao atendimento dos direitos do usuário de Assistência Social, no âmbito do Município;
II – encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, discriminação, excludência, exploração, omissão, ou seja, todo e qualquer tipo de violência contra o usuário da Assistência Social, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
III – inspecionar, em caráter extraordinário, creches, estabelecimentos hospitalares, de ensino, de internação, governamentais e não-governamentais, órgãos policiais, presídios, asilos, centros de convivência, centros comunitários, grupos de mães e demais entidades que se ocupam da Assistência Social.

– Compete ao Controle Social do Programa Bolsa Família:
I – acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal e jurisdicional;
II – acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
III – acompanhar a oferta por parte dos governos locais dos serviços necessários para a realização das condicionalidades;
IV – estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal e jurisdicional.