O que é? – CAE SJP

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São José dos Pinhais é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de acessoramento com finalidade de acompanhar e fiscalizar diretamente a transferência de recursos financeiros e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que garante atender as necessidades nutricionais de todos alunos matriculados na rede de ensino municipal e entidades filantrópicas (educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos) durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis.

O objetivo do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de São José dos Pinhais é:
• Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2° da Lei n° 11.947, de 16/06/2009;
• Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
• Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
• Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.