Legislação – CONCIDADE
Legislação específica
Lei nº 1.579/2010 – Cria o Conselho da Cidade de São José dos Pinhais – CONCIDADE-SJP
Decreto nº 870/2011 – Aprova Regimento Interno do Conselho das Cidades – CONCIDADE-SJP (revogado)
Decreto nº 2.900/2017 – Aprova o Regimento Interno do Conselho das Cidades – CONCIDADE-SJP
Decretos nomeação de conselheiros