Legislação – CGFMHIS
Leis:
- Lei que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e criou o seu Conselho Gestor: Lei Municipal nº 1417-2009
- Lei que dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e do Conselho Gestor do FMHIS:
- Lei 3705-2020 – Reorganização do FMHIS e do CGFMHIS
Leis que alteram a Lei Municipal nº 1417/2009
- Lei-ordinaria-1644-2010- Transfere imóveis pertencentes ao FMHIS
- Lei-ordinaria-2310-2013- PPL Rio Itaqui
- Lei-ordinaria-2442-2014- Transfere imóvel do Município ao FMHIS
- Lei-ordinaria-2480-2014-Transfere imóveis do Município ao FMHIS
Demais leis de interesse do CGFMHIS:
- Lei-ordinaria-2497-2014- UTP Rio Itaqui
- Lei-ordinaria-2745-2016- Inclusão e Exclusão de imóveis do FMHIS
- Lei-ordinaria-2880-2017-ZEIS Quadra FD – Ypê
- Lei que instituiu a Política Municipal de Habitação de Interesse Social: Lei Municipal 1755-2009
- Lei que instituiu o Programa Bolsa Aluguel Social : Lei 2.190/2013
- Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária e Urbanística dos Assentamentos Irregulares de São José dos Pinhais:
- Lei-ordinaria-2470-2014-Sao-jose-dos-pinhais-PR
Decretos:
- Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: Regimento Interno do CGFMHIS – Decreto 2775/2009
Decretos alterando membros do CGFMHIS:
Gestão Novembro 2019 a Novembro de 2021:
Decreto 3.605 – 2019 – Nomeação do CGFMHIS
Gestão Novembro de 2017 a Novembro de 2019:
Decreto Municipal 2895 – 2017 – Gestão 2017-2019 CGFMHIS
Decreto Municipal 2979-2017 – alteração de membro do CGFMHIS
Decreto nº 3.069-2018-CGFMHIS – alteração representante COPEL
Gestão Novembro de 2015 a Novembro de 2017:
- Decreto de nomeação do CGFMHIS – Gestão 2015-2017: Decreto nº 2.2502015 – Nomeação Gestão 2015-2017
- Decreto Municipal 2.533 – 2016 – alteração representante COPEL
- Decreto Municipal 2397 – 2016 – alteração representante SANEPAR
- Decreto Municipal 2491 – 2016 – alteração representantes Associação dos Deficientes
- Decreto Municipal 2659 – 2017 – alteração representante COPEL
- Decreto Municipal 2.583-2017 – alterando membros do CGFMHIS