Legislação – CGFMHIS

Leis:

Leis que alteram a Lei Municipal nº 1417/2009

Demais leis de interesse do CGFMHIS:

Decretos:

 

Decretos alterando membros do CGFMHIS:

Gestão Novembro de 2017 a Novembro de 2019:

Decreto Municipal 2895 – 2017 – Gestão 2017-2019 CGFMHIS

Decreto Municipal 2979-2017 – alteração de membro do CGFMHIS

Decreto nº 3.069-2018-CGFMHIS – alteração representante COPEL

 

Gestão Novembro de 2015 a Novembro de 2017: